Unidade Responsável:
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria municipal da fazenda SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
Palavras-Chave:
cancelamento | I.S.S. | nota fiscal | Baixa | CCM |
| Descrição |
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1 - O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária. 2 - A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.
3 - O requerente é notificado acerca da decisão. 4 - A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial. 5 - Processo concluído.
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| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Original e Cópia Simples | 1 |
| 3 | RG | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 | CPF | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
Carta de Anuência
Carta com a anuência do tomador de serviço concordando com o cancelamento da NFS-e. |
Original e Cópia Simples | 1 |
| 6 |
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e a ser cancelada. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Solicitação de alvará de funcionamento | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
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R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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| Descrição |
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| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
| Descrição |
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Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
Decreto 3366/2020 - Cancelamento de nota fiscal. - https://sapl.bertioga.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/5240/dec-3366-2020.pdf
Cancelamento de nota fiscal. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Poupatempo
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| Descrição | |
|---|---|
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Site institucional da Prefeitura do Município de Bertioga - Serviços Online. |
Visitar Site |
| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
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