Separar as documentações e informações da ação irregular ou flagrante de ato ilícito: Inicialmente o requerente irá separar todas as informações e documentações do ato/ação ilícita como prova e para auxiliar no relato do ocorrido.

1. Site oficial da Prefeitura de Bertioga

1. O denunciante deverá entrar no site oficial da Prefeitura de Bertioga, aba Cidadão > Gestão de Praias e Denúncias > Denúncia Náutica e Uso Irregular de Rampas Públicas.
2. É necessário um breve texto informando local (se possível informar coordenadas geográficas), data da ocorrência, descrever o ocorrido, informações do denunciante, informações do denunciado (opcional) e registros caso tenha fotos e vídeos adicionais.

2. Formulário eletrônico

1. Após deverá ser feito o preenchimento do formulário online com os detalhes do ocorrido.

3. Realizar abertura do Processo Administrativo

1. O denunciante poderá abrir um processo administrativo para relatar a ação irregular ou ato ilícito referente a denúncias náuticas.
2. É imprescindível que não falte nenhuma informação ou documentação, pois conforme o Decreto Municipal nº 4063/2022, não serão aceitas complementações de informações ou documentos enviados por e-mail, correspondência, Whatsapp, ou outros meios, somente mediante a petição oficial que também é feita no PoupaTempo de Bertioga.

A abertura de processo administrativo poderá ser feito no PoupaTempo de Bertioga mediante agendamento prévio.

Observação:

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