Unidade Responsável:
Departamento de Habitação – DHA
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria municipal de obras e habitação DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
Palavras-Chave:
Regularização Fundiária |
| Descrição |
|---|
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1- Abrir processo no Poupatempo de Bertioga. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento Original
Informando os seus dados pessoais (tais como: estado civil, profissão, número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda, registro geral da cédula de identidade e filiação), solicitando que o Município classifique o projeto de regularização fundiária em uma das modalidades de regularização fundiária urbana, ou seja, de Interesse Social - REURB-S (interessados que possuam renda de até 05 (cinco) salários mínimos, que não possuam outro imóvel ou tenham sido beneficiados anteriormente com a legitimação fundiária, posse ou usucapião); e breve relato do impedimento da transmissão de domínio para o interessado; |
Original | 1 |
| 2 |
Espelho de IPTU
Do ano vigente, quando houver lançamento para o imóvel; |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 3 | Documento de Identidade válido e CPF, do titular e cônjuge ou companheiro (a) | Cópia Autenticada | 1 |
| 4 | Certidão de Nascimento, Casamento ou de Óbito; | Cópia Autenticada | 1 |
| 5 |
Contratos de compra e venda do lote
Contratos de compra e venda do lote, bem como verificação junto ao Cartório de Registro de Imóvel quanto à existência de certidão de matrícula para o imóvel; |
Cópia Autenticada | 1 |
| 6 |
Certidão do Distribuidor Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo
Constando quem foram os proprietários nos últimos 10 (dez) anos, conforme o inciso V, deste artigo, afim de que se comprove que não há questionamento judiciais sobre o lote; |
Original | 1 |
| 7 | Localização do Imóvel em imagem georrefenciada; | Original | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| DECRETO N.3.431, DE 15 DE JULHO DE 2020 | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
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R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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R$ 100,96
Taxa de Emissão de Certidão (21,80 UFIBs)
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R$ 41,67
Taxa de Certidão Ambiental por foto (em média 7 fotos por processo) (9 UFIBs)
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| Descrição |
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| 30 (trinta) dias úteis a cada análise e atendimento de comunique-se |
| Descrição |
|---|
Bertioga SP GOV - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/1-ATOS_INTERNOS-952.pdf
Norma que trata sobre Regularização Fundiária |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Secretaria de obras e habitação
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| Descrição | |
|---|---|
www.bertioga.sp.gov.br - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/1-ATOS_INTERNOS-952.pdf
Site do decreto |
Visitar Site |
| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO – SO
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