Unidade Responsável:
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria municipal de planejamento urbano SETOR DE FISCALIZAÇÃO
Palavras-Chave:
imóvel | Carta de Habitação | Licença de Ocupação | edificação | construção |
| Descrição |
|---|
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1 - Devem ser protocolizados preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL, https://bertioga.aprova.com.br/login, ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo. 2- Conferência da documentação apresentada, é encaminhado pelo Setor o processo digital para a caixa de entrada do requerente, com a guia da taxa de protocolo e da 2ª via, para regular quitação, contribuinte deve anexar comprovante do pagamento e retornar o processo. 3- Segue para despacho de deferimento, publicação e emissão do documento. 4- Retirada do documento físico junto ao guichê do Setor de Fiscalização de Obras - SEFZ.
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| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
R.G. ou CNH
Em caso de pessoa física |
Original | 1 |
| 3 |
Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 |
Comprovação de Propriedade do Imóvel
Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis |
Original | 1 |
| 5 |
Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. |
Original | 1 |
| 6 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Original | 1 |
| Valores |
|---|
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R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
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R$ 76,81
Taxa de 2ª via da Carta de Habitação: 16,59 UFIBs
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R$ 9,26
Taxa de expediente (2 UFIBs)
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| Descrição |
|---|
| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
| Descrição |
|---|
324/1998 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações. |
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98
Código de Obras e Edificação |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Secretaria de Planejamento Urbano
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| Endereço | |
|---|---|
| 2 |
Poupatempo
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| Descrição | |
|---|---|
| APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login | Visitar Site |
| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ
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