Unidade Responsável:
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Secretaria municipal de planejamento urbano SETOR DE FISCALIZAÇÃO
Palavras-Chave:
Tributo | multa de obras | Débitos; | I.S.S. | quitação; | pagamento; | edificação | construção | Tributação; | área | cancelamento | DIAE | Duplicidade | Incidência; | Lançamento | Imposto |
| Descrição |
|---|
|
1- Protocolar preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL através do link https://bertioga.aprova.com.br/login ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo; 2- Conferência da documentação; 3- Apreciação do requerido pelo responsável do Setor de Fiscalização de Obras - SEFZ 4- Publicação do despacho e informação junto ao processo físico se for o caso.
|
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento
Requerimento Original |
Original | 1 |
| 2 |
R.G. ou CNH
Em caso de pessoa física |
Original | 1 |
| 3 |
Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU |
Original | 1 |
| 4 |
Comprovação de Propriedade do Imóvel
Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis |
Original | 1 |
| 5 | Guia da multa de obras e/ou I.S.S. | Original | 1 |
| 6 |
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo. |
Original | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Requerimento imóvel geral | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
|
R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
|
|
R$ 9,26
Taxa de expediente (2 UFIBs)
|
| Descrição |
|---|
| 15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído. |
| Descrição |
|---|
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal. |
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98
Código de Obras e Edificação |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Secretaria de Planejamento Urbano
|
| Descrição | |
|---|---|
| APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login | Visitar Site |
| Nome | |
|---|---|
| 1 |
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ
|