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Assunto: APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO - RESIDÊNCIAS, UNI-FAMILIARES, PLURI-HABITACIONAIS E COMERCIAIS

Unidade Responsável:

SETOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO – SPAL

Publicação e Acesso:

Publicado | Interno e Externo (Público)

Categorias do Assunto:

1 - Secretaria municipal de planejamento urbano SETOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO

Palavras-Chave:

imóvel | Alvará | Carta de Habitação | Legalização | Lote | demolição | edificação | imobiliário | construção | Reforma | Conservação | Alteração | Licença de Ocupação | Ocupação | Loteamento | habitacional |
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 Descrição do Assunto

O Alvará emitido mediante à aprovação é o documento que aprova e autoriza a demolição, construção, conservação, legalização, ampliação de área existente com ou sem reforma, destinados ao uso residencial uni-familiar, pluri-habitacional e comercial.

 Passo a Passo

Descrição

1- Acessar serviço: https://bertioga.aprova.com.br/login no qual o responsável técnico fará a inserção das informações e documentos pertinentes, conforme segue:

2- Autorização ambiental;

  1. documento pessoal do proprietário (RG, CPF ou CNH);
  2. ART/RRT/Outros – arquivo;
  3. declaração de responsabilidade técnica;
  4. título de propriedade do imóvel;
  5. matrícula atualizada do registro de imóveis;
  6. projeto arquitetônico (com quadro de áreas detalhado);
  7. cópia das últimas plantas aprovadas;
  8. memorial descritivo ou laudo de vistoria (regularizações).

Obs.:

  1. Quando os processos têm aprovações anteriores de natureza de construção, regularização ou urbanísticos, anexar cópias da Licença, Plantas aprovadas, Cartas de habitação conforme DECRETO 3625/21 de instituição do sistema do Aprova Digital.
  2. O responsável pelo processo deverá acessar periodicamente a plataforma AprovaDigital para verificar o status do processo e notificações.

 Documentos

  Documento Apresentação Nº de Vias
1 R.G. ou CNH
Em caso de pessoa física
 Original 1
2 Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
 Original 1
3 C.N.P.J.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
 Original 1
4 Contrato Social
Em caso de pessoa jurídica.
 Original 1
5 Contrato Social
No caso de pessoa jurídica. Neste caso deve acompanhar documento pessoal do sócio ou proprietário da empresa, ou representante legal com procuração válida.
 Original 1
6 Certidão de Registro Imobiliário
Certidão de Registro Imobiliário/Matrícula atualizada nos últimos 90 dias.
 Original 1
7 Documento de Propriedade
Nos casos em que o requerente não consta no espelho do IPTU ou na matrícula do imóvel, faz-se necessário a apresentação de título de propriedade e/ou cadeia sucessória.
Original 1
8 Declaração de responsabilidade técnica
Original 1
9 Autorização ambiental
Original 1
10 Projeto Arquitetônico (com quadro de áreas detalhado)
Original 1
11 ART
ART do responsável técnico (quitada)
 Original 1
12 Planta aprovada do projeto anterior
Cópia Simples (xerox) 1
13 Memorial descritivo ou lado de vistoria (regularizações)
Original 1
14 Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
 Original 1
15 Projeto Arquitetônico (com quadro de áreas detalhado)
Original 1

 Formulários e Anexos

Formulário
Aprovação de Projeto Arquitetônico  Visualizar / Baixar este formulário

 Custos

Valores
R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
R$ 9,26
Taxa de expediente (2 UFIBs)

 Legislações

Descrição
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98
Código de Obras e Edificação

 Endereços

Onde obter Informações
Endereço
1 Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 13-33198051 - 13-33198150    

 Sites Relacionados

Descrição
APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login
Aprova Digital
  Visitar Site
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2018/07/LISTA-DE-DOCUMENTOS-OBRIGATORIOS-SEAL-4.pdf
Documentos para aprovação de projeto arquitetônico
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 Canais de Atendimento

Nome
1 SETOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO – SPAL
Endereço: Rua Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 33198050