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Assunto: PROJETO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA

Unidade Responsável:

SETOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO – SPAL

Publicação e Acesso:

Publicado | Interno e Externo (Público)

Categorias do Assunto:

1 - Aprovação de Projeto Arquitetônico

Palavras-Chave:

imóvel | Revisão | Alvará | Lote | cadastro | imobiliário | dados | área | Alteração | urbano | Retificação | medidas |
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 Descrição do Assunto

Processo realizado para correções de metragens em matricula expedidas pelo 1º CRI–Santos

 Passo a Passo

Descrição

1- Acessar o serviço: https://bertioga.aprova.com.br/login no qual o responsável técnico fará a inserção das informações e documentos pertinentes, conforme segue:

  1. documento pessoal do proprietário (RG, CPF ou CNH);
  2. ART/RRT/Outros – arquivo;
  3. declaração de responsabilidade técnica;
  4. título de propriedade do imóvel;
  5. matrícula atualizada do registro de imóveis;
  6. projeto arquitetônico (com quadro de áreas detalhado);
  7. cópia das últimas plantas aprovadas;

Obs.:

  1. Quando os processos têm aprovações anteriores de natureza de construção, regularização ou urbanísticos, anexar cópias da Licença, Plantas aprovadas, Cartas de habitação conforme DECRETO 3625/21 de instituição do sistema do Aprova Digital.
  2. O responsável pelo processo deverá acessar periodicamente a plataforma AprovaDigital para verificar o status do processo e notificações.

 Documentos

  Documento Apresentação Nº de Vias
1 R.G. ou CNH
Em caso de pessoa física
 Original 1
2 Espelho do IPTU
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
 Original 1
3 Certidão de Registro Imobiliário
Certidão de Registro Imobiliário/Matrícula atualizada nos últimos 90 dias.
 Original 1
4 Comprovação de Propriedade do Imóvel
Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis
Original 1
5 Procuração
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Original 1
6 ART
ART do responsável técnico (quitada)
 Original 1
7 Projeto Arquitetônico (com quadro de áreas detalhado)
Original 1
8 Planta aprovada do projeto anterior
Original 1

 Formulários e Anexos

Formulário
Requerimento imóvel geral  Visualizar / Baixar este formulário

 Custos

Valores
R$ 44,35
Taxa de Protocolo (9,58 UFIBs)
R$ 9,26
Taxa de expediente (2 UFIBs)
R$ 115,76
Taxa de Exame de Projetos (25 UFIBs)

 Prazos

Descrição
30 (trinta) dias úteis

 Legislações

Descrição
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal.
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98
Código de Obras e Edificação
www.bertioga.sp.gov.br - https://www.bertioga.sp.gov.br/lei-31798-integral
Lei de Uso e Ocupação de Solo do Município

 Endereços

Endereço
1 Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 13-33198051 - 13-33198150    

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Descrição
APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login
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 Canais de Atendimento

Nome
1 SETOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO – SPAL
Endereço: Rua Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Centro, Bertioga - SP, Brasil
 33198050