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CERTIDÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO |
Solicitação de certidão que ateste a existência de cadastro imobiliário com seus respectivos dados de localização e tributação.
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DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT |
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CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS CONFRONTANTES |
Solicitação de certidão que informe dados acerca de cadastros imobiliários confrontantes de um determinado imóvel requerido por despacho judicial. |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT |
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ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE COMPROMISSÁRIO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO |
Alteração ou inclusão de compromissário com ou sem alteração de endereço de correspondência em cadastro imobiliário.
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DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT |
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REDUÇÃO DE IPTU |
Procedimento pelo qual se requer a redução de 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano para aposentados, pensionistas ou deficientes físicos conforme disposto no artigo 23 da Lei 324/1998. |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT |
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NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI (ART. 156 DA C.F.) |
Procedimento pelo qual se requer o reconhecimento da não incidência de ITBI, com base no §2º, art. 156 da Constituição Federal.
Quem tem direito? Pessoas jurídicas que atendam o previsto na legislação em razão de transmissão de bens ou direitos sobre imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT |
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REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI |
Procedimento pelo qual se requer a redução da alíquota do ITBI para primeira aquisição de imóveis residenciais e financiados nos termos do art. 87 do Código Tributário Municipal. |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - DGT |
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2ª VIA DE CARTA DE HABITAÇÃO E/OU LICENÇA DE OCUPAÇÃO |
Procedimento pelo qual se requer segunda via de documento que autoriza a habitação e/ou ocupação de um imóvel. Oficializa a legalidade de uma edificação. |
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ |
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ROTEIRO PEDAGÓGICO BARCO ESCOLA “ARCA DO SABER” |
Trata-se de um barco que se transforma em uma sala de aula diferente, onde as paredes dão lugar a um lindo ambiente natural, em uma expedição de duas horas de navegação pelo canal de Bertioga, perpassando a foz do Rio Itapanhaú e o Oceano Atlântico. O objetivo do projeto é promover o conhecimento sobre os ecossistemas locais. Espera-se que o contato com a natureza possa desenvolver o sentimento de descoberta e de pertencimento do patrimônio natural, cultural e histórico do município. Durante o percurso são tratados temas como os rios de Bertioga, o Oceano Atlântico, a Serra do Mar e Mata Atlântica, ecossistema de manguezal, o ciclo da água e a fauna avistada. Fala-se também sobre o impacto antrópico causado pelas embarcações e pelo lixo. Na parte histórica, exploramos as ruínas da Ermida Santo Antônio do Guaibê, Armação das Baleias e o Forte São João. |
SETOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – SEAM |
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DOAÇÃO DE MUDAS NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA |
O Viveiro Municipal de Plantas e Ideias ‘Seo’ Léo possui diversas mudas de árvores destinadas a arborização urbana e, a fim de aumentar a saída de árvores para o plantio em vias públicas e de envolver a população no processo de arborização, foi criado o projeto “Adote uma árvore”. Para poder retirar mudas, o munícipe deve ir até o Viveiro e através de uma conversa informal se identificar através de documento original com foto e apresentar comprovante de residência em seu nome, que corresponda ao local onde as árvores serão plantadas. Após a apresentação dos documentos, juntamente com técnico ou estagiário do Viveiro, o munícipe pode escolher qual espécie de árvore deseja levar de acordo com seu interesse paisagístico (sombra, flores, folhagem etc) e com as exigências estabelecidas para o perfil daquela via ou passeio público. |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL – DAM |
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FEIRA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA “ARTES E AROMAS DA MATA ATLÂNTICA, SABORES CAIÇARA” |
A Economia Solidária (EcoSol) é uma forma de economia colaborativa, onde um conjunto de atividades socioeconômicas busca diminuir a desigualdade econômica, por meio da autogestão. É caracterizada pela igualdade de direitos, na qual os meios de produção são de posse coletiva dos que trabalham com eles, valorizando o interesse comum e a solidariedade. Alguns dos pilares da EcoSol são a autogestão democrática, cooperação, respeito ao meio ambiente e o consumo consciente. A Feira “Artes e Aromas da Mata Atlântica: Sabores Caiçara” ocorre todo segundo sábado do mês, reunindo diversos expositores de artesanato, culinária, cuidado pessoal e outros. Há também a realização de oficinas custeadas e coordenadas pelo SESC Bertioga e apresentação artística ao final do evento. |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL – DAM |
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Roteiro pedagógico “Oceane-se na Mata Atlântica” |
Este roteiro pedagógico busca trabalhar com os alunos conteúdos de forma interdisciplinar, lúdica e contextualizada, promovendo conhecimento sobre a Mata Atlântica e o Oceano Atlântico, e a oportunidade dos alunos percorrerem um circuito educativo sobre os animais e plantas nativas, as abelhas nativas e o ecossistema de Costão Rochoso. Além de contar com atividades interativas que possibilitam a aproximação com o meio ambiente e despertam o sentimento de pertencimento através do uso de todos os sentidos, como: aquecimento da mata atlântica, mini museu de animais taxidermizados, dinâmica de sementinha, teatro milagre de polinização, caixinha de erosão, caminho das sensações e “mar limpo sim, mar sujo não”. |
SETOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – SEAM |
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Visita monitorada no Centro de Educação Ambiental (CEA) |
O projeto de visita monitorada no Centro de Educação Ambiental (CEA) busca apresentar o espaço físico do viveiro, as atividades de educação ambiental que são desenvolvidas no local e as atividades de gestão ambiental que Bertioga realiza. A visita é conduzida pelos estagiários da Secretaria de Meio Ambiente, sendo aberta para toda comunidade, não sendo necessário agendamento prévio e tem duração de aproximadamente 40 minutos. Durante a atividade, os visitantes poderão conhecer o caminho das abelhas, que conta com algumas espécies de abelhas nativas sem ferrão, árvores da Mata Atlântica e o lago ornamental. Os visitantes irão conhecer também o viveiro do bicho-pau, um inseto muito curioso que é dificilmente avistado na natureza devido a sua incrível capacidade de se camuflar. Em seguida, os visitantes são levados ao mini museu de animais taxidermizados, onde são apresentadas as características destes animais e os impactos da urbanização na vida selvagem, como forma de sensibilização. Para finalizar a visita, são apresentados algumas ações de gestão de resíduos sólidos no município, incentivando o descarte correto dos resíduos e boas práticas como a compostagem. |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL – DAM |
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RESGATE DE ANIMAIS SILVESTRES |
Resgate de animais silvestres em situações de risco à saúde ou segurança do animal ou do ser humano. |
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS – DOA |
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APROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES |
Documento que aprova a instalação e o funcionamento de elevadores |
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ |
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APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO - RESIDÊNCIAS, UNI-FAMILIARES, PLURI-HABITACIONAIS E COMERCIAIS |
O Alvará emitido mediante à aprovação é o documento que aprova e autoriza a demolição, construção, conservação, legalização, ampliação de área existente com ou sem reforma, destinados ao uso residencial uni-familiar, pluri-habitacional e comercial. |
SETOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO – SPAL |
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CANCELAMENTO DE MULTAS E I.S.S. |
Requerimento em que se solicita o cancelamento de Multas e/ou I.S.S. originadas da Fiscalização de Obras, com a exposição e fundamentação de motivos. |
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ |
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RENOVAÇÃO DE ALVARÁ , VISTORIA PARA CARTA DE HABITAÇÃO E LICENÇA DE OCUPAÇÃO |
A renovação do Alvará é um procedimento essencial que deve ser realizado regularmente, iniciando-se seis meses após a emissão da Licença de Construção e persistindo até a conclusão da obra. Após a edificação ser finalizada de acordo com as aprovações, a obtenção da Carta de Habitação é necessária. Este processo requer a realização de uma vistoria pela fiscalização, podendo ser agendada ou ocorrer sem necessidade de marcação prévia. |
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ |
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ABATIMENTO DE NOTAS FISCAIS PARA RECOLHIMENTO DE I.S.S. (processos físicos e digitais) |
Requerimento para apresentação e comprovação de recolhimento de I.S.S. para abatimento do apurado tributável de edificação concluída.
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SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ |
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CANCELAMENTO DE MULTAS E I.S.S. (OBRAS) |
Requerimento em que se solicita o cancelamento de Multas e/ou I.S.S. originadas da Fiscalização de Obras, com a exposição e fundamentação de motivos.
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SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ |
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIR INTIMAÇÃO |
Requerimento em que se solicita prazo para cumprir intimação da fiscalização de obras. |
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ |
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CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE CONTROLE DE PRAGAS DE OUTROS MUNICÍPIOS |
Cadastramento de empresas de controle de pragas, dedetizadoras e aplicadoras de produtos saneantes domissanitários de outros municípios. |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS |
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BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA |
Baixa de Responsabilidade Técnica para empresas da área da saúde |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS |
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ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA |
Assunção de Responsabilidade Técnica |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS |
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DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AIF |
Interposição de defesa contra Auto de Infração lavrado pela vigilância sanitária |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS |
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SOLICITAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA EMPRESA DO RAMO DE ALIMENTOS : MEI |
Solicitação da licença sanitária inicial para microempresários individuais (MEI) |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS |
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RECURSO CONTRA AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - AIP |
Interposição de recurso contra Auto de Imposição de Penalidade |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS |
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SOLICITAÇÃO DE DESINTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E OU EQUIPAMENTO DE INTERESSE À SAÚDE |
Solicitação de Desinterdição de Estabelecimento e/ou Equipamento Interditado pela Vigilância Sanitária |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS |
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| 28 |
SOLICITAÇÃO DE LTA (LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO) |
Solicitação do Laudo Técnico de Avaliação |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS |
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| 29 |
SOLICITAÇÃO DE TALONÁRIO ESPECIAL |
Solicitação de talonário para dispensação de medicamentos de controle especial conforme Portaria 344/98 ou o que vier a substituí-la. |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DVS |
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INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA PESSOA JURÍDICA - VRE/REDESIM |
A Inscrição Municipal para pessoa jurídica licenciada pelo VRE/REDESIM a partir de 01/06/2023 não precisa ser requerida, considerando o convênio de integração entre a Prefeitura, VRE/REDESIM e Receita Federal do Brasil, para realizar o registro e licenciamento de pessoa jurídica matriz ou filial e de empresa que estão mudando para Bertioga. |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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ALTERAÇÃO CADASTRAL PARA PESSOA JURÍDICA - VRE/REDESIM |
A alteração cadastral para pessoa jurídica licenciada pelo VRE/REDESIM a partir de 01/06/2023 não precisa ser requerida, considerando o convênio de integração entre a Prefeitura, VRE/REDESIM e Receita Federal do Brasil. |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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| 32 |
BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA PESSOA JURÍDICA - VRE/REDESIM |
O encerramento da pessoa jurídica protocolado pelo VRE/REDESIM a partir de 01/06/2023 não precisa ser requerida junto a Prefeitura, considerando o convênio de integração entre a Prefeitura, VRE/REDESIM e Receita Federal do Brasil. (exceto quando a pessoa jurídica mude de Bertioga para outro município). |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
A inscrição municipal para Microempreendedor Individual - MEI constituídos a partir de 01/01/2022 não precisa ser requerida, considerando o convênio entre a Prefeitura e Receita Federal do Brasil. |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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| 34 |
ALTERAÇÃO CADASTRAL PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
A alteração cadastral para Microempreendedor Individual - MEI efetuada a partir de 01/01/2022 não precisa ser requerida, considerando o convênio entre a Prefeitura e Receita Federal do Brasil. |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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| 35 |
BAIXA DE INSCRIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
O encerramento do Microempreendedor Individual - MEI efetuado a partir de 01/01/2022 não precisa ser requerida, considerando o convênio entre a Prefeitura e Receita Federal do Brasil. |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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| 36 |
INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA PESSOA JURÍDICA |
Solicitação de inscrição municipal para pessoa jurídica constituída antes de 01/06/2023, exceto matriz ou filial e de pessoa jurídica que estão mudando para Bertioga. |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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ALTERAÇÃO CADASTRAL PARA PESSOA JURÍDICA |
Solicitação de alteração cadastral (razão, quadro, capital, endereço e outros) para pessoa jurídica constituída antes de 01/06/2023. |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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| 38 |
BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA PESSOA JURÍDICA |
Solicitação de baixa de inscrição para pessoa jurídica constituída antes de 01/06/2023. |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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INSCRIÇÃO PARA PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU LIBERAL |
Solicitação de inscrição municipal para pessoa física qualificada como profissional autônomo ou liberal, exceto para arquiteto e engenheiro que deve ser solicitada através do sistema aprova digital. |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU LIBERAL |
Solicitação de baixa da inscrição municipal de pessoa física qualificada como profissional autônomo ou liberal, exceto para arquiteto e engenheiro que deve ser solicitada através do sistema aprova digital. |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL |
Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e por erro na indicação do tomador, do local da prestação de serviço, alíquota e/ou código de serviço, exceto valor da serviço indicado. |
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM |
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CADASTRO ALUNO GINÁSIO DE ESPORTES |
Criação de ficha com o intuito de praticar alguma modalidade de esporte |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SL |
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